Estatuto do Artesão tramita lentamente na Câmara dos Deputados
11/05/2009 - Vanessa Brito

Tramitando na Câmara dos Deputados desde 2004, projeto é considerado o mais consistente do Legislativo, desde a década de 80, para o reconhecimento da profissão

Brasília - A regularização da profissão do artesão e o reconhecimento do artesanato como atividade econômica, de cunho cultural e social, são os objetivos do Projeto de Lei nº 3926, de autoria do deputado federal Eduardo Valverde (PT/RO), apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em 7 de julho de 2004. Desde então, o PL do Estatuto do Artesão, como ficou conhecido, tramita lentamente nas comissões da Câmara. “O processo é lento, como tudo na casa, e só anda com pressão social”, reconhece Valverde.

A mesa diretora determinou que a matéria fosse submetida às comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento, o PL 3926/04 está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O PL 3926/04 institui o Estatuto do Artesão e define a atividade artesanal como “atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares”. Ainda, estabelece a tipologia para as atividades artesanais, dividindo-as em: artes; ofícios; produção; e confecção tradicional de bens alimentares.

Gerar visibilidade e valorização social do artesão e das atividades artesanais, conferindo dignificação às profissões ligadas ao artesanato, é um os objetivos do PL, de acordo com o capítulo 1, que trata das Disposições Gerais no projeto. Contribuir para a definição e ajustamento das políticas públicas para o setor, visando proteger a atividade, a organização e a qualificação dos artesãos, também consta do mesmo capítulo. Ainda, reformar a consciência social sobre a importância das artes e ofícios artesanais como meio de preservar valores da identidade cultural do País e como instrumento de dinamização da economia solidária, da renda e da ocupação é outro objetivo do Estatuto do Artesão.

A produção de dados estatísticos que permitam obter informação rigorosa e atualizada sobre o setor, através do registro dos artesãos e das unidades produtivas artesanais, a criação de linhas de créditos especiais para o fomento das atividades artesanais e a certificação dos produtos artesanais, conforme as peculiaridades regionais e culturais do povo brasileiro, com a finalidade de valorizar os produtos típicos e diferenciados das diversas etnias e manifestações folclóricas do País são os demais propósitos da matéria.

No PL 3926/04, o artesão é definido como “o trabalhador que exerce a atividade artesanal em caráter habitual e profissional, dominando o conjunto de saberes e técnicas, com apurado sentido estético e perícia manual”. Os municípios devem garantir espaço público adequado para o artesão. As unidades produtivas artesanais devem ser registradas na Junta Comercial, podendo ter, no máximo, nove artesãos, sem considerar os aprendizes.

O projeto determina a criação, pelo Ministério da Cultura (Minc), do Registro Nacional do Artesanato para cadastrar as atividades artesanais do País. Isso significa que o setor deverá migrar do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), onde se encontra atualmente, para o Minc.

Nas comissões

Em 26 de abril de 2006, a apreciação do PL 3926 foi concluída na Comissão de Educação e Cultura da Câmara, onde ele foi aprovado por unanimidade. O relator do parecer favorável nessa comissão foi o deputado Paulo Rubem Santiago (PT/PE), que apresentou emenda suprimindo os artigos 1º, 19 e 21 do projeto. Esses artigos dispunham sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir e desenvolver o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais, a criação do Conselho Nacional do Artesanato e do Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato Brasileiro.

Em 2 de abril de 2008, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também aprovou unanimemente o parecer do relator, deputado Osório Adriano (DEM/DF), que concluiu pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo, que retirou várias determinações de competência do Poder Executivo, mantendo as definições conforme o projeto original.

Em seguida o PL 3926 foi submetido à análise da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, onde a relatora designada foi a deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA). Ela requereu a realização de audiência pública para debater o tema, o que ocorreu em 6 de maio de 2008. Participaram da audiência: Marcos Ribeiro de Ribeiro, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; Liliam Tanner de Abreu Gomes e Patricia Salamoni, representantes do Sebrae; Isabel Gonçalves Bezerra, coordenadora do Movimento Nacional dos Artesãos; Ione Carvalho, do Programa de Microcrédito do Ministério do Trabalho e Emprego; Maria Dorotéa de Aguiar Barros Nadeo, coordenadora do Programa de Artesanato Brasileiro do Mdic.

Nessa ocasião, o Movimento dos Artesãos do Brasil apresentou sugestões para a alteração do projeto, tais como a retirada da previsão de que caberia ao Poder Executivo a atualização da lista de atividades artesanais. No artigo 8º, foi incluída a isenção de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre serviços de qualquer natureza, assim como a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com equipamentos e matéria-prima utilizados pelo artesão.

O artigo 12, que tratava das formas de organização da unidade artesanal, também foi retirado. “Entendemos que poderia vir a limitar a atividade econômica dos artesãos, que podem se organizar da forma mais conveniente, seja como sociedade empresária, seja como cooperativa, desde que observada a legislação pertinente”, esclarece a ex-relatora Elcione Barbalho.

Em 26 de março de 2009, o deputado Hermes Parcianello (PMDB/PR) foi designado como relator do Estatuto do Artesão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. A ex-relatora Elcione Barbalho encaminhou seu parecer à Parcianello, no qual sugere a aprovação do substitutivo, que atende às reivindicações dos artesãos e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7138 e 2107-9362
www.agenciasebrae.com.br
Gabinete do deputado Eduardo Valverde - (61) 3215.5435
Gabinete da deputada Elcione Barbalho - (61) 3215.5919

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